Da Agência Brasil

Brasília - As mudanças noCódigo Penal aprovadas ontem (14) pela Câmara dosDeputados modernizaram as normas processuais e penais “diante damudança da realidade que a sociedade enfrenta hoje”, segundoo vice-presidente de Comunicação da Associaçãodos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Cláudio Dell'Orto.“Parece que essasmedidas vão reduzir a impunidade e o processo tende a setornar mais rápido”, avaliou Dell'Orto ao comentar o projetoque diminui o tempo de debate destinado à acusaçãoe à defesa, passando de duas horas para uma hora e meia. O juiz tambémaprovou o fim de novo juri quando a sentença condenatóriafor superior a 20 anos. “Não há uma razoabilidade emrealizar um novo julgamento simplesmente porque a pena aplicada foiconsiderada elevada”, disse.CláudioDell'Orto manifestou satisfação em relaçãoao projeto que facilita o sequestro de bens de pessoas indiciadas.Para ele, a medida ajuda a tornar negativa a relaçãocusto benefício da atividade criminosa. “Porque se nãoo cara é condenado, cumpre uma pena, mas saí rico dacadeia, isso não pode acontecer”, argumentou.Outro projeto que omagistrado avaliou positivamente foi o que regulamenta o uso de meioseletrônicos, como pulseiras e tornozeleiras, para omonitoramento de condenados em liberdade condicional. Dell'Orto desqualificoua possibilidade desse tipo de monitoramento ser enquadrado comoinvasão de privacidade. “Se essas pessoas nãoestivessem em liberdade condicional, elas estariam presas, e nãohá invasão de privacidade maior do que a prisão”,argumentou.Dos projetos aprovados,Dell'Orto considerou inadequado apenas o que determina que o juiz, aodeterminar uma pena, considere crimes cometidos pelo infrator quandoera menor de idade. O magistrado acredita que “a consideraçãode antecedentes de um momento da vida dele no qual ele ainda nãotinha responsabilidade penal fere os princípios do processopenal brasileiro”.