Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo propôs hoje (19) uma ação civil pública para responsabilizar a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Denise Abreu, e o ex-presidente do órgão Milton Zuanazzi por improbidade administrativa. Segundo a assessoria do MPF, a ação tem pedido de liminar para decretar a indisponibilidade de bens e a quebra de sigilo bancário dos acusados nos dois últimos anos.A decisão do Ministério Público foi motivada por um documento entregue por Denise Abreu à desembargadora federal Cecília Marcondes em fevereiro deste ano, e que previa a proibição de pousos de aeronaves com reversor desligado em caso de pista molhada no Aeroporto de Congonhas.A norma foi divulgada na página da Anac na internet e entregue à Justiça para que constasse nos autos de outra ação judicial, na qual o Ministério Público Federal pedia a interdição da pista de Congonhas.Baseada nessa norma, a desembargadora federal Cecília Marcondes liberou todos os tipos de operações na pista. Posteriormente, descobriu-se que a norma não estava regulamentada e, por isso, era inválida. Segundo Denise Abreu, tratava-se apenas de um “estudo interno”.Em agosto deste ano, em depoimento ao MPF, a desembargadora afirmou que a apresentação desse documento e os argumentos da Anac sobre a segurança do aeroporto pesaram em sua decisão pela liberação da pista.Segundo o Ministério Público, se fosse válida, a norma possivelmente teria evitado o acidente com o vôo 3054 da TAM, que matou 199 pessoas em julho, porque proibia os pilotos de pousar com um dos reversos desligados caso a pista estivesse molhada. No dia do acidente, chovia e um dos reversos da aeronave estava travado.De acordo com o Ministério Público, a utilização do documento perante o Judiciário, como se fosse válido, constituiu ato de improbidade. “A ação e a omissão dos réus, no processo de uso do documento, resultaram na afronta aos deveres de honestidade, lealdade e legalidade perante a Anac, o Poder Judiciário, os setores regulados e a sociedade”, afirma o MPF em nota.Para o MPF, o uso da norma “foi uma opção, consciente e deliberada, adotada pelos réus, de fazer de conta que a norma era válida”.Pela ação civil pública, a procuradora pede ainda que Denise e Zuanazzi sejam proibidos de fazer contratos com o poder público, tenham seus direitos políticos suspensos por dez anos e paguem multa por improbidade administrativa no valor de cem vezes o valor da remuneração recebida pelos réus. Além disso, a procuradora pede o pagamento de multa por danos morais, em valor ainda a ser definido pelo MPF.Denise Abreu pediu demissão do cargo de diretora da Anac em 24 de agosto, alegando “motivos pessoais”. Já Milton Zuanazzi deixou a presidência do órgão em 31 de outubro, sendo substituído por Solange Vieira.