Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A polêmica em torno dos 2.857servidores de 15 Tribunais Regionais de Justiça que recebem acima doteto estipulado pela Constituição Federal deverá ser decidida peloSupremo Tribunal Federal (STF). Essa é a opinião de magistrados e dopróprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundoo secretário-geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada, os presidentes dostribunais que não respeitarem o limite salarial podem ser afastados desuas funções e até responder a processo criminal. Além disso, Tejadaacredita que os juízes terão de restituir os valores recebidos. Eleadmite, no entanto, que os magistrados que se sentirem prejudicados têmo direito de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que podereverter a decisão do CNJ. “Quero crer que a decisão final vai ser aque o CNJ adotar no dia 31”.
Parao presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), RodrigoColaço, há uma divergência jurídica em relação aos ganhos dosmagistrados. “Há tribunais que consideram que suas remunerações foramconstituídas com base nas constituições estaduais. E há um entendimentoaparentemente contrário do CNJ, que entende que esses vencimentos estãoem desacordo com a Constituição Federal”.
Colaçocitou o exemplo de São Paulo, apontado pelo CNJ como o tribunal com omaior número de casos. “Há muitos anos a lei paulista prevê o pagamentode um adicional por tempo de serviço a todos os seus servidorespúblicos. Isso vem de antes da Constituição Federal de 1988. Agora, oCNJ entende que estas verbas estão em desacordo com a ConstituiçãoFederal.”
ParaColaço, a questão de prevalência do sistema remuneratório estabelecidopelos estados antes da promulgação da Constituição Federal é de difícilanálise. Colaço diz não ter dúvidas de que a divergência terá de serresolvida pelo STF. “É uma questão polêmica que só o STF pode semanifestar. As pessoas que se sentirem prejudicadas recorrerão ao STF,ajuizando ações individuais”.
Naúltima terça-feira (23), o CNJ decidiu instaurar procedimentosadministrativos para investigar os 15 tribunais de justiça quecontinuam pagando salários acima do valor máximo permitido paraservidores e magistrados, R$ 22.111,25. O prazo para que essestribunais corrigissem suas irregularidade se esgotou no último sábado(20).
Desdenovembro, quando a presidente do STF,Ellen Gracie, apresentou estudo do CNJ revelando que 2.857servidores de 19 tribunais regionais ganhavam acima do teto, apenas cinco tribunais conseguiram se adequar às exigências legais: Bahia, Paraná, Alagoas e Roraima, além do TribunalRegional Federal da 5º Região (que abrange seis estados do Nordeste).
Jáos Tribunais de Justiça que ainda apresentam irregularidades são os doAcre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e do Distrito Federal. Oscasos foram distribuídos para análise dos conselheiros para que, combase nas justificativas apresentadas, avaliem se há incompatibilidadede vencimentos ou acumulações indevidas. Um novo parecer do CNJ deveser emitido na próxima reunião do conselho, que acontece na próximaquarta-feira (31).
