Beatriz Pasqualino
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O coordenador de ações judiciais do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Paulo Pacini, disse hoje (8) que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que o consumidor "ganhe força" na hora de fazer reclamações contra serviços prestados por bancos e instituições financeiras em geral.

Ontem, o STF rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pedia que esses organismos não mais se submetessem ao Código de Defesa do Consumidor. A ação foi movida em 2002 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

"Entendemos que o assunto está encerrado. Aliás, nunca deveria ter começado. As instituições financeiras não mais alegarão que o Código não se aplica a elas. O que hoje o consumidor pode esperar é o reforço desse entendimento", observou.

Segundo Pacini, os bancos estão no topo da lista de reclamações feitas nos órgãos de defesa do consumidor. "O que nós vemos é um crescente aumento do número de reclamações contra as instituições financeiras. A impressão que se tem é que os bancos sempre resistiram e resistem à aplicação do Código".

Ele disse ainda que o brasileiro deve estar consciente de que o Código define aos consumidores uma série de garantias e atribui aos fornecedores uma série de deveres. "Ele confere ao fornecedor o dever de prestar um serviço adequado. O banco presta um serviço. Se ele é feito de forma inadequada, o consumidor pode valer-se do Código de Defesa", ressalta. A regra se aplica em casos como envio de cartões bancários sem a solicitação do cliente, empréstimos sem cláusulas claras, situações de filas abusivas e mau atendimento.