Brasília, 7/6/2006 (Agência Brasil - ABr) - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para os funcionários públicos foi aprovada hoje (7) na Comissão Especial de Mérito da Câmara dos Deputados. A proposta original já aprovada pelo Senado estabelecia que a elevação do limite de idade seria apenas para os ministros dos tribunais superiores, de imediato, e que para os demais casos dependeria de aprovação de lei complementar.

O relator da PEC na comissão, deputado João Castelo (PSDB-MA), suprimiu o dispositivo que exigia a aprovação de lei para as outras categorias de servidores. "Todos são iguais perante a lei", disse.

A proposta, que depende ainda de aprovação em dois turnos pelo plenário da Câmara, e de novas votações no Senado, estabelece que a permanência do servidor no trabalho até os 75 anos de idade ocorrerá quando ele tiver condições físicas e intelectuais, e quando for necessário seu aproveitamento na adminsitração pública, em função da sua experiência e dos conhecimentos acumulados ao longo do serviço.

Para o relator, a matéria não privilegia qualquer grupo e beneficia todos os funcionários públicos.