Brasília, 18/4/2006 (Agência Brasil - ABr) - O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), prometeu hoje (18) aos representantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente colocar na pauta de votações da Casa os projetos de lei apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual. Os projetos tratam de alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, para punir com maior rigor os crimes de exploração sexual.

A ex-relatora da CPMI, deputada Maria do Rosário (PT-RS), disse ter ficado satisfeita com a decisão. "Recebemos o compromisso de que os projetos estarão na pauta de votações", afirmou, acrescentando que acredita ser possível votar todas as matérias até o dia 18 de maio, data que marca nacionalmente o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Segundo a senadora Patricia Saboya Gomes (PSB-CE), coordenadora da Frente no Senado, entre os projetos está o que amplia a definição de estupro, para punir esse crime quando for praticado contra as pessoas do sexo masculino, e não somente contra as mulheres, como previsto atualmente no Código Penal. A Frente também quer ver aprovado o projeto de lei que tipifica como crime fotografar ou filmar, disponibilizar na internet ou facilitar o acesso a cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente.

Antes da reunião com Rebelo, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente realizou um ato da campanha Parlamentares da Esperança: Seu Voto é pela Infância.