Benedito Mendonça
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Decreto da Acessibilidade é uma espécie de Lei Áurea para os portadores de deficiência. A afirmação foi feita pelo ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), Nilmário Miranda, durante a assinatura de dois acordos de cooperação técnica com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o projeto Inclusão – Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiências.
Assinado no ano passado pelo governo Lula, depois de anos de espera, o decreto regulamenta a legislação sobre a acessibilidade de portadores de deficiência a instalações e serviços públicos e fixa prazos para que todas as instituições se adaptem. O projeto Inclusão foi lançado no STJ na mesma solenidade.
Nilmário disse que o STJ está dando o exemplo, que deve ser seguido por todos os tribunais do país. O ministro destacou que o problema básico das pessoas com deficiência física, auditiva ou visual, é a acessibilidade e, caso não se resolva, essas pessoas ficam sem outros direitos como trabalho, educação e lazer. "Tudo depende da acessibilidade, da possibilidade de ir e vir", argumentou. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que cerca de 23 milhões de brasileiros são portadores de algum tipo de deficiência.
O ministro Rafael Barros Monteiro, que representou o presidente do STJ, Edson Vidigal, na solenidade, disse que o projeto lançado hoje mostra o respeito do tribunal com os portadores de deficiência e contribui para a integração social dessas pessoas. "O objetivo do projeto é facilitar o acesso dessas pessoas às instalações do STJ e melhorar as suas condições de trabalho", afirmou.
Segundo o ministro, para alcançar essa meta o STJ vem tomando uma série de medidas de acesso físico e digital, com a adaptação de suas instalações, adequação do seu site para pessoas cegas ou com baixa visão e a inclusão social com o treinamento dos recursos humanos da instituição".
A ministra Nancy Andrigui, uma das idealizadoras do projeto, disse que sua preocupação com a inclusão começou em 1984, quando ela trabalhava nos Juizados Especiais. "Minha preocupação era com a parcela da população que está excluída do acesso ao Judiciário. Depois que os juizados deram certo, direcionei o trabalho em torno de outros excluídos", afirmou.
Duas normas recentes editadas pelo STJ permitem a acessibilidade e o atendimento prioritário e especializado às pessoas portadoras de deficiência. Uma delas reserva 5% das vagas para estagiários e estudantes com deficiências. Atualmente, já existem nove estagiários ocupando essas vagas e esse número deve subir para 32. A outra norma prioriza o atendimento às pessoas com deficiência nos processos julgados pelo STJ. Nesses casos, o interessado deve pedir a prioridade diretamente no gabinete do ministro relator do processo.
