Brasília - O Ministério das Cidades estendeu até o dia 24 o prazo final para que consultores se credenciem junto ao governo federal para apoiar na implementação de Planos Diretores Participativos (PDP). Já o prazo para a o envio de toda a documentação foi prorrogado até o dia 31. Podem se habilitar pessoas físicas e jurídicas que se interessem em apoiar as prefeituras na elaboração dos planos.

O objetivo é conhecer, cadastrar e divulgar os profissionais de cada região do país, que sabem elaborar Planos Diretores Participativos, conforme determina a Lei 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade.

De acordo com a legislação, os municípios com mais de 20 mil habitantes têm até outubro de 2006 para elaborar ou atualizar seus planos diretores. Também terão que se adequar a essa Lei aqueles municípios que fazem parte de Regiões Metropolitanas ou aglomerados urbanos, os que vão acolher algum empreendimento de impacto ambiental, os que são turísticos e os que montaram seus planos diretores há mais de 10 anos.

O Estatuto também estabelece que essa elaboração seja feita com a participação da sociedade em todas as etapas. A estimativa é que 2,3 mil municípios terão que atender a determinação do Estatuto, sob pena de os prefeitos ficarem sujeitos à improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de junho de 1992.

Além de apoio técnico, o Ministério das Cidades liberou, em 2004, R$ 5 milhões a fundo perdido para apoiar 55 municípios de 22 Estados na implementação de seus planos diretores.

As informações são do Ministério das Cidades