Brasília, 7/7/2004 (Agência Brasil - ABr) - Após desobstruir a pauta de votações, o plenário da Câmara aprovou emenda do Senado ao projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano para permitir a construção de dutos urbanos em regiões populosas, sem a reserva da faixa de terra de 15 metros na qual atualmente é proibida qualquer edificação. Como a matéria já foi aprovada também pelo Senado, ela vai à sanção presidencial.

Em outra votação, o Plenário aprovou projeto de lei que dispõe sobre as incorporações imobiliárias. O Projeto estabelece as regras para a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias e institui um regime de tributação especial para o setor imobiliário. A matéria vai ao Senado.