Rio, 23/5/2004 (Agência Brasil - ABr) - A governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, instala amanhã (24), no Palácio da Guanabara, a Comissão Especial de Reparação, que ficará responsável pelo exame dos casos de tortura e pela estipulação das indenizações a serem pagas pelo governo do estado, nos termos da lei estadual nº 3.744, de 21 de dezembro de 2001. A lei dispõe sobre a reparação às pessoas torturadas durante o regime militar, entre 1º de abril de 1964 e 15 de agosto de 1979, e prevê indenizações entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, de acordo com a análise de cada caso.

A comissão é presidida pelo secretário estadual de Direitos Humanos, coronel Jorge da Silva, e integrada por representantes das secretarias estaduais de Justiça e Direitos do Cidadão e Ação Social, da Procuradoria Geral do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e do grupo Tortura Nunca Mais. Após a instalação, a comissão tem um prazo de 12 meses para concluir os trabalhos.