Brasília, 29/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - Estados e municípios brasileiros têm até amanhã para apresentar seus relatórios de gestão à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei definiu diversos instrumentos dedicados ao controle e à transparência na gestão pública, dentre os quais os relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que devem ser apresentados através da Caixa Econômica Federal.

A Caixa recebe os relatórios pela Internet. Graças a um convênio firmado com a STN, a Caixa desenvolveu e implantou na Internet o sistema SISTN, destinado à coleta de informações e atendimento à LRF com mais facilidade. O SISTN pode ser acessado no endereço www1.caixa.gov.br/sistn, com opção de preenchimento on line e off line, em formulários que já incorporam as alterações introduzidas pelas Portarias 109, de 08 de março de 2002, e 516 e 517, de 14 de outubro de 2002. No mesmo endereço eletrônico é possível acessar também a Cartilha do SISTN, desenvolvida em conjunto com diversos gestores municipais, para esclarecer os aspectos que despertavam mais dúvidas no preenchimento dos relatórios.