Brasília, 15/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Orlando Fantazzini (PT/SP), apresentou ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, projeto de lei propondo alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e medidas de combate à exploração infanto-juvenil no Brasil. O ministro e o deputado também conversaram sobre corrupção no município de Açailândia (MA) e assassinatos no presídio Urso Branco, em Porto Velho (RO).

O projeto de lei prevê aplicação de multa aos responsáveis e usuários de estabelecimentos onde forem detectados casos de exploração sexual de crianças e adolescentes. Em caso de reincidências, a multa seria aplicada em dobro e o estabelecimento poderia ser fechado definitivamente. O aliciador de menores ficaria sujeito a pagamento de multa, variável entre 10 e 50 salários mínimos e à pena de dez a quatro anos de cadeia.

Fantazzini pediu ao ministro prioridade no diálogo com o Judiciário e com o Ministério Público, já que a exploração sexual de crianças e adolescentes envolve inclusive autoridades como políticos, juízes e promotores. Segundo o deputado, esses aliciadores acabam impunes. "É preciso ter sanções exemplares para juízes e promotores, para acabar de vez com a prostituição infantil", destacou o deputado.

Sobre o turismo sexual no Brasil, o deputado sugeriu uma campanha nas redes hoteleiras e agências de viagens para conscientização do turista e aplicação de ações mais eficazes contra a exploração sexual. A campanha envolveria a entrega de folders a todo turista estrangeiro que desembarque no país, alertando-o que exploração sexual no Brasil é crime e informando-o sobre as penas aplicadas em território brasileiro.

O deputado sugeriu ao ministro a criação de um grupo de policiais, peritos e agentes federais diretamente ligados ao seu gabinete para atuar em casos emergenciais de violação aos direitos humanos. A corrupção no município de Açailândia, no Maranhão também foi tema da conversa. De 19 de dezembro até hoje, houve seis trocas de prefeitos na cidade, todos acusados de corrupção. Segundo relatório apresentado ao ministro, os servidores de Açailândia estão há três meses sem receber salários e o município apresenta fatos envolvendo violações aos direitos humanos civis, políticos e sociais.

De acordo com Fantazzini, o governo do Estado não demonstrou interesse em resolver a situação. Por esse motivo, o deputado pediu ao ministro empenho para agilizar os processos em tramitação na Justiça estadual contra a corrupção. O deputado também pediu que o ministro acione o Ministério Público para investigar as denúncias que a sociedade tem apresentado sobre a situação de Açailândia.

Fantazzini solicitou ao ministro atenção especial ao presídio Urso Branco, em Porto Velho. Os presos encontram-se em situação de risco de vida e sem condições de segurança. Em janeiro, dois detentos foram assassinatos dentro das dependências do presídio. A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA recebeu denúncias referentes às violações dos direitos humanos contra os internos do presídio.