Brasília, 25/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - Sexta-feira termina prazo para quitar dívidas em condições vantajosas prazo para os empresários, os domésticos e os contribuintes individuais em geral quitarem as dívidas com o INSS em condições vantajosas termina nesta sexta-feira (29). Para obter as vantagens, os devedores devem pagar o débito à vista. Os benefícios, estabelecidos pela Medida Provisória nº 75, de 24/10, valem para o pagamento de dívidas contraídas até o último mês de abril. As multas serão reduzidas em 50%.

Se o devedor está contestando o débito na Justiça e se comprometer a retirar a ação judicial, não haverá acréscimo de multas. Para a quitação de débitos contraídos de janeiro de 99 para trás, há mais uma vantagem: a não incidência de juros. Os contribuintes podem usar a internet para calcular o valor da dívida com os benefícios da Medida Provisória. Basta acessar o site www.previdenciasocial.gov.br.

IDM