Brasília, 25/11/2002 (Agência Brasil - ABr) – A proposta de deixar para o próximo presidente da República a decisão sobre as fontes de recursos no Orçamento Geral da União de 2003, para o aumento do salário mínimo, a medida provisória 66 sobre a cumulatividade de contribuições e o projeto de lei que define ações de saúde como ação privativa dos médicos são as matérias mais polêmicas a serem discutidas nesta semana no Congresso.
Faltando nove dias úteis para o encerramento dos trabalhos legislativos deste ano, considerando-se que para deputados e senadores a semana tem três dias de trabalho e que a Constituição determina o dia 15 de dezembro como fim do ano parlamentar, o Orçamento deve ser prioritário para as discussões.O relator-geral do projeto, senador Sérgio Machado (PMDB-CE), espera definir amanhã com os líderes partidários e com os sub-relatores as fontes de recursos para o aumento do mínimo, a partir de 1º de abril.
O presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), lamentou, na semana passada, a falta de consenso para aprovar a MP 66, que extingue a cobrança em cascata do PIS/Pasep e estabelece a manutenção do aumento da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido das Empresas (CSLL), de 8% para 9%. "A discussão da MP 66 é mais complexa, não avançou tanto quanto gostaríamos", afirmou. A MP está na pauta de votações de amanhã do plenário da Câmara.
A CCJ do Senado retorna à discussão do projeto do senador Geraldo Althoff (PFL-SC) que define como exclusividade dos médicos as atividades de prevenção que envolvam diagnósticos de enfermidades ou impliquem indicação terapêutica. Na semana passada, não houve consenso entre os senadores da CCJ e profissionais da área de saúde como fisioterapeutas, optometristas, fonoaudiólogos fizeram manifestações contrárias ao projeto.
O relator da proposta, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), prevê que, nesta quarta-feira, o projeto será votado. Segundo ele, os senadores José Fogaça (PMDB-RS) e Jefferson Peres (PDT-AM) estão contribuindo para nova redação do seu relatório para "atender e garantir as prerrogativas de todas as profissões ligadas à saúde, obedecendo-se à Constituição". Luiz Otávio lembra que na CCJ apenas são consideradas a constitucionalidade e a técnica legislativa do projeto. Na Comissão não será discutido o mérito, que será avaliado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em 2003. Luiz Otávio disse que gostaria de ser o relator do projeto também na CAS.
Luiz Otávio disse que, se alguma pessoa ou categoria se sentir prejudicada no desempenho de suas atribuições profissionais, pode enviar requerimento ao seu gabinete no Senado Federal ou à CAS, quando o projeto lá estiver, pedindo para ser ouvido. Luiz Otávio é favorável ao projeto de Althoff, porque considera que o projeto está "apenas regulamentando ato do Conselho Federal de Medicina". O senador Peres disse não considerar "correto" que um órgão corporativo (CFM) possa ter a competência de determinar o que é exclusivo de sua profissão. Na sua avaliação, o projeto fere a competência de legislar do Congresso Nacional.
