TST quer ampliação da competência da Justiça do Trabalho

23/07/2002 - 10h24

Brasília, 23 (Agência Brasil - ABr) - O presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, defendeu hoje (23) a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para examinar e julgar também os litígios envolvendo servidores públicos estatutários e a União, os Estados e municípios. "Não há qualquer razão para que essa matéria refuja da competência da Justiça do Trabalho, que é a mais habilitada e preparada para lidar com essas questões, até pela formação de seus magistrados", disse o ministro.

O ministro defende a urgente aprovação, pelo Congresso Nacional, de emenda nesse sentido inserida na Reforma do Judiciário, no momento em tramitação no Senado Federal, somando-se à posição da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). "Há um consenso no sentido de que todas as questões referentes à prestação de serviços, que daí decorrem relações de trabalho, sejam da competência da Justiça do Trabalho, que é a Justiça criada em nosso país com a finalidade específica de dirimir os conflitos trabalhistas", observou o presidente em exercício do TST.