Brasília, 16 (Agência Brasil - ABr) - O Banco ABN AMRO Real S/A permanece respondendo pela ação de danos morais em razão de, como mandatário do Banco Santander, ter enviado a protesto uma duplicata já paga. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, indeferiu liminar em uma medida cautelar apresentada pelo banco. A empresa Pereira Comércio de Peças e Acessórios para Autos Ltda. ajuizou ação de indenização contra o banco ABN AMRO Real porque, em novembro de 1997, o banco mandou a protesto uma duplicata que já havia sido paga no mês anterior, na data do vencimento. A alegação da empresa é que o protesto indevido causou-lhe prejuízos materiais e morais, até mesmo abalando o crédito.

O banco pediu a extinção do processo sem julgamento do mérito, alegando que não tem legitimidade para responder pela ação por ter agido dentro de suas atribuições, como simples mandatário do Banco Noroeste S/A, hoje Santander, que determinou a cobrança do título e posterior protesto. Isso porque, como o Banco Noroeste S/A não tem agências em todas as comarcas, utiliza-se dos serviços de cobrança do ABN AMRO Real, conforme o contrato que mantém.