Brasília, 8 (Agência Brasil - ABr) - O vice-governador de Minas Gerais, Newton Cardoso, continua como réu na ação popular que apura irregularidades e prejuízos na venda do Banco Agrimisa S/A., ocorridos quando governou o Estado entre 1990 e 1994. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os argumentos de Newton Cardoso contra a decisão do dia 21 de março deste ano que, acolhendo os recursos interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e por Carlos Alberto Cotta, restabeleceu a sua legitimidade para responder pelas perdas e danos na transferência do estatal Agrimisa.

Newton Cardoso havia sido sentenciado como parte responsável, dentro da ação popular, pela primeira instância da Justiça estadual e confirmado pelo TJ, mas ingressou com o recurso que o excluiu da questão. A ação civil pública tem por objetivo desconstituir a transferência do controle acionário do Agrimisa para a empresa Biribeira Empreendimentos Ltda. (sucedida pela Góes Cohabita Participações Ltda.).

O ex-deputado federal Carlos Cotta foi quem propôs a ação contra a MGI – Minas Gerais Participações S/A., controlada pelo governo mineiro, então detentora do controle acionário do Agrimisa), o ex-governador e outras autoridades estaduais.