A proposta sugere inclusão na Constituição Federal de 15 direitos trabalhistas para esses profissionais, entre eles, jornada de 44 horas semanais, hora extra, adicional noturno, salário família, recolhimento de FGTS e seguro desemprego. Segundo a ONG Doméstica Legal, o Brasil tem hoje sete milhões de empregadas domésticas, desse total mais de três milhões ainda não têm carteira assinada