A ação, apresentada em Marabá, pede que a Justiça Federal obrigue o Incra a cumprir as leis e as próprias normas do órgão, e passe a proteger os lotes de assentamentos destinados à reforma agrária na região. Atualmente, segundo os dados do próprio Incra, não há controle sobre a posse dos lotes e nem auxílio às famílias já assentadas, o que vem causando uma série de problemas na região. Entre eles, a dificuldade na permanência das famílias, causando o abandono, a venda ilegal dos lotes e a concentração das terras.