A ação civil pública que tem o objetivo de constatar a situação de funcionamento de cada um dos 33 Conselhos Tutelares busca provas para uma futura ação judicial. A investigação motivada pelas queixas constantes das condições de funcionamento dos conselhos vai reunir no inquérito documentos encaminhados pelos conselhos tutelares que falam dos problemas de funcionamento e das necessidades das instituições.