Radioagência Nacional

Para o procurador da República no Pará, Felício Pontes, apesar da decisão da Justiça, o direito à consulta aos povos indígenas é garantido pela Constituição Federal, assim como na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2003. Mais uma vez, o Ministério Público Federal vai recorrer da decisão do TRF1 no Supremo Tribunal Federal.