O relatório aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, é de autoria do senador Luiz Henrique. Depois de quatro horas de debates sobre a legalidade do projeto, os senadores aprovaram o texto por sete votos contra cinco. Se posicionaram contra o novo texto, os senadores Antonio Carlos Valadares, Ana Rita, Marcelo Crivela, Randolf Rodrigues e Lindberg Farias.