Para criar municípios, é preciso aprovação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2003. A PEC da Emancipação dos Municípios está arquivada no Senado, desde o final da legislatura passada.
Para criar municípios, é preciso aprovação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2003. A PEC da Emancipação dos Municípios está arquivada no Senado, desde o final da legislatura passada.
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