O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) quer que o governo do Distrito Federal cobre uma diferença de R$ 300 milhões de pessoas e empresas que mudaram a destinação de lotes urbanos. O procedimento era utilizado desde 2000 e resultava na valorização dos lotes através da alteração das regras de ocupação, sem pagar as taxas ao GDF.
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A Administração Regional do Jardim Botânico vai pedir nova audiência pública sobre projeto de lei complementar que prevê a criação de novos lotes no setor habitacional. Nesta terça-feira (23), a Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Humano (Sedhab) realizou audiência pública sobre nova divisão dos lotes na Rua Um, em frente à rodovia DF-001.
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A Receita Federal também liberou o pagamento de lotes residuais de 2008 a 2012. As restituições depositadas nesta segunda-feira somam um bilhão e 400 milhões de reais. Até o fim do ano ainda serão liberados mais cinco lotes regulares do Imposto de Renda
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Os pioneiros e herdeiros de pessoas que ajudaram na construção de Brasília devem receber as escrituras dos lotes da Vila Planalto por meio de doação. A Vila Planalto surgiu na década de 50 para abrigar operários que trabalharam na construção da capital do país.
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Produtores de agricultura familiar do noroeste fluminense vão ser atendidos por um projeto de irrigação e, a partir de 2014, poderão plantar em lotes que vão adquirir por meio de financiamento. Segundo o secretário estadual de Agricultura e Pecuária, Christino Áureo, os lotes estarão no entorno das barragens que serão construídas para resolver o problema de enchentes na região.
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Secretário Geraldo Magela afirma que preços serão compatíveis com a destinação social, e que não haverá "doação" de lotes.
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