Assinatura Básica

26/05 21:34

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, baseou seu voto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ressaltou que a urgência para julgar a ação se deve ao fato de que a lei entraria em vigor no início do mês que vem

Ricardo Araújo

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O relator do processo, ministro Dias Toffoli, baseou seu voto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ressaltou que a urgência para julgar a ação se deve ao fato de que a lei entraria em vigor no início do mês que vem

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