ECA completa 25 anos: mas ações de proteção a crianças começaram na época colonial

A atenção às crianças no Brasil português tinha caráter religioso. Em 1726, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia criou a primeira "Roda dos Expostos", na Bahia. Tratava-se de compartimento cilíndrico instalado na parede de uma casa que girava de fora para dentro. A criança era colocada ali para ser abrigada e criada pela entidade, preservando a identidade de quem a abandonava. A medida foi regulamentada em lei e se tornou a principal forma de assistência infantil nos séculos 18 e 19. Popularmente, também era conhecido por "Roda dos Rejeitados".

Desenho representa mulher abandonando ("expondo" na linguagem da época) uma criança na "Roda dos Injeitados". Imagem: Reprodução Internet.

Em 1890 cria-se o Código Criminal da República para conter o aumento da violência urbana. A responsabilização penal passa a considerar a Teoria do Discernimento. Assim, crianças entre 9 e 14 anos são avaliadas psicologicamente e penalizadas de acordo com o seu "discernimento" sobre o delito cometido. Elas poderiam receber pena de um adulto ou ser considerada imputável.

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta o 1º Código Criminal da República quase um ano depois da proclamação da República no Brasil. Imagem do quadro "Proclamação da República", de 1893, óleo sobre tela de Benedito Calixto (1853-1927). Imagem: Acervo da Pinacoteca Municipal de São Paulo.

A lei nº 4.242 tratou da assistência e proteção de "menores abandonados" e "menores delinquentes", sendo regulamentada posteriormente em 1923 por decreto. Aqueles jovens autores ou cumplices de crime ou contravenção, considerados "menores delinquentes", tornaram-se impútaveis até os 14 anos, não valendo mais a Teoria do Discernimento de 1890.

O artigo 24 que regulou a lei 4.242 afirmava que "o menor de 14 annos, indigitado autor ou cumplice de facto qualificado crime ou contravenção, não será submettido a processo penal de especie alguma; a autoridade competente tomará sómente as informações precisas, registrando-as, sobre o facto punivel e seus agentes, o estado physico, mental e moral do menor, e a situação social, moral e economica dos paes, ou tutor, ou pessoa em cuja guarda viva". Imagem: Reprodução /InfoEscola.

Em 1890 cria-se o Código Criminal da República para conter o aumento da violência urbana. A responsabilização penal passa a considerar a Teoria do Discernimento. Assim, crianças entre 9 e 14 anos são avaliadas psicologicamente e penalizadas de acordo com o seu "discernimento" sobre o delito cometido. Elas poderiam receber pena de um adulto ou ser considerada imputável.O engraxate Bernadino, de 12 anos, foi preso ao jogar tinta em uma pessoa que saiu sem pagar pelo serviço. Colocado em uma prisão junto a 20 adultos, o menino negro foi violentado de várias formas e jogado na rua. Levado para um hospital, narrou o ocorrido para jornalistas. O caso ganha repercussão e mobiliza debates sobre locais específicos para destinar crianças que cumpram algum tipo de pena.

Repórteres do Jornal do Brasil encontraram o menino na Santa Casa do RJ em estado lastimável. A veiculação do caso chegou ao Congresso e também ao Palácio do Catete que era sede do governo federal. Imagem: Reprodução do Jornal O Globo.

A Lei de Assistência e Proteção aos Menores, conhecida como Código de Menores ou Código Mello Mattos (nome do primeiro juiz de Menores do Brasil e da América Latina), representou avanços na proteção das crianças. A lei proibiu a "Roda dos Expostos" e tornou os jovens imputáveis até os 18 anos. Criou a "escola de preservação para deliquentes" e a "escola de reforma para o abandonado".

No caso de "delinquentes" entre 14 e 17 anos, o destino seria uma o reformatório, onde receberiam educação e aprenderiam um trabalho. Os menores de 14 anos que não tivessem família seriam mandados para a escola de preservação, uma versão abrandada do reformatório. Em 1927, quando o primeiro Código de Menores brasileiro foi discutido no Senado, foi determinado que a maioridade penal aos 18 anos passaria a vigorar em todo o país e ela prevalece até os dias de hoje. Vídeo: Jornal do Senado.

Em 1932, realizou-se uma reforma maior do Código Penal Brasileiro para validar várias alterações já feitas desde 1890, entre elas a mudança maioridade penal de 9 para 14 anos.

ODecreto nº 22.213, de 14 de dezembro de 1932, conhecido como Consolidação das Leis Penais, afirmou novamente, em seu art. 27, §1º, que não são criminosos os menores de 14 anos. Imagem: Domínio Público.

Institui-se o Serviço de Assistência a Menores (SAM), primeiro órgão federal a se responsabilizar pelo controle da assistência aos menores em escala nacional. Atendia aos "menores abandonados" e "desvalidos", encaminhando-os às instituições oficiais existentes, e aos "menores delinqüentes", internando-os em colônias correcionais e reformatórios.

O modelo de assistência centralizada aos menores de 18 anos foi instalada no Governo Getúlio Vargas. Imagem: Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Imagem: Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Após o golpe de 64, os miltares extinguem o SAM e criam a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem) e a Políitica Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM), que deveriam coordenar todas as ações na área. A questão da infância passou a ser tratada como problema de segurança nacional e deu origem às Febems em nível estadual.

A Funabem e Febems receberam muitas críticas de diferentes setores da sociedade pelas fugas constantes, violência interna e ineficacia na ressocialização dos jovens. Imagem: Marcello Casal Junior / EBC

Foi a 1ª Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) destinada a investigar o problema da criança desassistida no Brasil, contribuindo para a elaboração de um novo Código de Menores.

Em 1974 o Senador Nelson Carneiro apresenta projeto de reformulação do Código de Menores que não vai à votação. Em 1975 e 1976, o Congresso Nacional realiza um "CPI do Menor" para analisar a violência do Estado contra crianças e jovens.Imagem: Reprodução / Câmara dos Deputados

Em 1979, é promulgado um novo Código de Menores. Ele traz a doutrina da proteção integral presente na concepção futura do ECA. Porém, baseia-se no mesmo paradigma do menor em situação irregular da legislação anterior de 1927.

O Código permitia ao Estado recolher crianças e jovens em situação irregular e condená-los ao internato até a maioridade. Imagem: Arquivo / Assessoria de Comunicação Fase.

No dia em se votou no Congresso a Emenda Criança (que deu origem aos artigos 227 e 228 da Constituição), mais de 20 mil meninos e meninas fizeram uma "Ciranda da Constituinte" em torno do Congresso Nacional.

Imagem: Arquivo / Câmara dos Deputados.

O Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) é criado a partir do encontro de vários segmentos organizados de defesa da criança e do adolescente. Teve papel preponderante no processo de discussão e elaboração da Nova Constituição e do ECA.

Em vigor até hoje, a principal tarefa do Fórum é lutar pela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes por meio de proposição e monitoramento das politicas públicas. Fotografia do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que reuniu-se nos dias 12 e 13 de julho de 2017 para a 263ª Assembleia Ordinária do colegiado e para celebrar os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Imagem: Divulgação / Portal dos Direitos da Criança.

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão"

Imagem:Arquivo / Câmara

Aprovado no Congresso Nacional, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal que reuniu reivindicações de movimentos sociais que trabalhavam em defesa da ideia de que crianças e adolescentes são também sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção. O ECA foi publicado sobre a lei federal nº 8069.

O ECA reproduz grande parte da Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979, sendo reflexo leis internacionais. Imagem: Reprodução / Oficina de Imagens.

A Convenção Internacional sobre os direitos da Criança é um tratado aprovado na ONU em 20 de novembro de 1989, o Brasil para assegurar os direitos da criança mundialmente. Apesar do Brasil ter se baseado no documento para redigir o ECA, o Estado Brasileiro somente ratificou o tratado no Brasil em 1990.

O decreto 99.710 de 1990 declara em seu artigo 1º que "a Convenção sobre os Direitos da Criança, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém". Imagem: Reprodução / Oficina de Imagens.

Criada nacionalmente em 1993, a formação desse movimento suprapartidátiro com a participação de 49 deputados e 13 senadores, coordenado, na época, pela deputada Rita Camata e pelo deputado Aloizio Mercadante. A frente tem origem durante as mobilizações em torno da Assembleia Nacional Constituinte.

Em 2003, dez anos depois, a Frente Parlamentar foi revitalizada, passando a ser integrada pelo número recorde de 133 deputados e 25 senadores, sob a coordenação da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), no Senado, e das deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Telma de Souza (PT-SP), na Câmara. Imagem: Arquivo Câmara.

O Disque Denúncia foi criado em 1997 por organizações não-governamentais que atuam na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Mas em 2003,o serviço passou a ser de responsabilidade do governo federal chamando Disque 100 - Disque Direitos Humanos.

Somente em 2014, o Disque 100 registrou 91.342 denúncias sobre violação de direitos de crianças e adolescentes, com o relato principalmente de casos de negligência, violência psicológica, física e sexual. Imagem: Divulgação / SDH.

Sempre que acontece no país algum crime bárbaro cometido por adolescentes o tema da redução da maioridade penal retorna à pauta política. Em 2003, o tema voltou com muita força após o assassinato do casal de namorados Liana Friedenbach e Felipe Silva Café, em São Paulo, cometido por um adolescente (Champinha) e quatro adultos.

Champinha, atualmente com 28 anos,segue internado na Unidade Experimental de Saúde, na Vila Maria, onde está há nove anos. Imagem: Reprodução / TV Globo.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) foi criada para investigar as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes. Durou até julho de 2004 com críticas de parte dos movimentos sociais sobre o esvaziamento do debate sobre outras temáticas importantes.

A Comissão recebeu mais de 800 denúncias de exploração sexual, visitou 22 estados, promoveu 20 diligências, ouviu 285 pessoas e analisou 958 documentos. Imagem: Marcello Casal Jr/ABr.

O Estado brasileiro deveria ter feito um relatório sobre implementação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1992, e em seguida, a cada cinco anos. Mas o Brasil deixou de cumprir essa obrigação por mais de dez anos.

Em novembro de 2003, o governo da época encaminhou ao Comitê da ONU um primeiro informe com o panorama da situação da infância no Brasil entre 1991 e 2002. Imagem: Valter Campanato/ABr.

Pela nova lei, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Batizada pela imprensa de "Lei da Palmada", ganhou na Câmara o nome de Lei "Menino Bernardo" em homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal. O pai do menino foi um dos indiciados pelo crime. O Especial Cidadania do Jornal do Senado discute a aplicação da Lei nº 13.010/2014, que ganhou o nome de Lei Menino Bernardo. Pela nova lei, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Na reportagem de Marina Domingos, educadores, pais e juristas discutem os benefícios que a lei pode trazer e os obstáculos à sua aplicação. Vídeo: Jornal do Senado.

As eleições dos conselheiros tutelares, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, passaram a acontecer de forma unificada em todo o país. O processo de inscrição começou em abril. As eleições diretas acontecem em outubro.

A determinação de uma data única para a escolha dos conselheiros foi definida pela Lei Federal nº 12.696/2012, que também assegurou a esses profissionais direitos como licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias. Imagem: Reprodução / Wikimedia Commons.

Sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados rejeito e em seguida aprovou a redução da maioridade penal no começo da madrugada do dia 2 de julho. A emenda substitutiva reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Aprovado debaixo de polêmica, o texto ainda será votado em segundo turno na Câmara e, caso aprovado, no Senado. Imagem: Arquivo / Câmara dos Deputados.