Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Mais de R$ 50 milhões foram aplicados em multas, no ano passado, por descumprimento às regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A informação foi dada pela diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, ao participar hoje (19) do programa de rádio Brasil em Pauta, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.

Em vigor desde 2008, as regras do SAC preveem que o serviço deve funcionar 24 horas por dia, durante os sete dias da semana. Quando o cliente entrar em contato com o call center da empresa, a ligação pode ser transferida uma única vez e o atendente é proibido de pedir ao consumidor que explique novamente o problema. As empresas são obrigadas a dar uma resposta ao cliente no prazo de cinco dias úteis. Quem desrespeitar as normas pode ser multado em até R$ 3 milhões, valor estipulado no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No programa, a diretora lembrou os direitos do consumidor no caso de compra de produtos com defeito ou má prestação de serviços. Segundo ela, o departamento tem cobrado das empresas brasileiras o atendimento de qualidade aos clientes.

“O Estado tem dito às empresas para que cuidem bem dos seus clientes. Não deveria o Estado ter de dizer isso, nem fiscalizar, deveria ser um princípio básico de qualquer empresa atender e respeitar o direito do consumidor”, disse a diretora.

Perguntada sobre a falta de estrutura de Procons para fiscalizar o atendimento ao consumidor, a diretora afirmou que o funcionamento dessas unidades é responsabilidade dos governos estaduais e municipais.

Edição: Juliana Andrade // Matéria alterada para acréscimo de informações