Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Começa hoje (18) em Florianópolis o 10º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que vai até sexta-feira (21). Realizado a cada dois anos, o encontro reúne especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir a legislação e as dificuldades que o público encontra para ter garantido o respeito aos seus direitos.
O promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, de Florianópolis, que integra a comissão organizadora do encontro, afirmou, em entrevista à Agência Brasil que entre mais de 220 propostas que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema, "pelo menos 24 ameaçam suprimir direitos já conquistados". Para ele, isso é preocupante, principalmente neste ano em que o Código de Defesa do Consumidor completa duas décadas.
"É preciso garantir sustentabilidade ao consumo, estabelecer cobrança mais severa de quem produz e atende ao público, assim como observar as responsabilidades do próprio consumidor". Entre as mudanças que atentam contra o direito do consumidor, segundo ele, está a tentativa de reduzir a responsabilidade das agências de turismo.
De acordo com Trajano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) "tem tomado algumas decisões preocupantes, principalmente em relação à Súmula 381, no que diz respeito a contratos bancários". Por esse dispositivo, se o juiz encontrar até cinco infringências no contrato, ele estabelece punição apenas para uma das cláusulas.
O público deve boicotar serviços e produtos de empresas que não demonstrem responsabilidade social, diz Trajano. O respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos e a qualidade dos produtos deve motivar "uma postura crítica do consumidor, procurando outra alternativa quando souber que o interesse coletivo não está sendo respeitado num determinado segmento".
Os planos de saúde, as empresas de telefonia e os cartões de crédito representam o maior número de reclamações nos órgãos de defesa dos direitos do consumidor, vindo depois a área de produtos.
Para Trajano, a alegação das telefônicas, de que muita gente reclama de seus serviços porque elas têm o maior número de clientes, é "uma falácia". Ele lembra que se uma operadora inserir R$ 1 na conta de todos os assinantes, "pode significar pouco matematicamente para cada conta, mas no caixa dela haverá a arrecadação de milhões de reais a mais.
Por isso, é preciso fixar multas pesadas para os abusos . Se elas tiverem certeza de que o lucro fácil é vantajoso, vão continuar trabalhando assim". O judiciário por sua vez, conforme o promotor, deve aumentar o valor das indenizações por danos morais para tentar coibir os abusos.
Na área dos cartões de crédito, Fábio Trajano afirma que se as operadoras são classificadas como instituições financeiras pelo Banco Central cabe a elas regular a atividade, ou ao Congresso Nacional definir como isso será feito. O envio, pelos Correios, de cartões que não foram pedidos;, a cobrança excessiva de juros para quem usa o sistema rotativo e as multas elevadas por atrasos figuram entre a maioria das queixas.
O promotor lembra que a distribuição indiscriminada de cartões estimula "a compra desenfreada por pessoas que se iludem com propagandas fantasiosas", por isso entende que é um abuso a distribuição para quem não fez pedido.
Ele diz ainda que "soluções simples podem resolver muitos problemas" na área da defesa do consumidor. Cita iniciativa do BC, de divulgar em seu site informação sobre as tarifas dos bancos, o que permite ao consumidor optar pelas instituições que fazem cobranças mais vantajosas.
Edição: Graça Adjuto
