Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Aredução de 7% para 6% para empreendimentos imobiliáriosque pagam tributos de forma simplificada, anunciadaontem (30) pelo governo foi publicada na edição dehoje (31) do Diário Oficial da União. Osprojetos do programa Minha Casa, Minha Vida terão reduçãode 7% para 1%.A Medida Provisória (MP) 460 tambémprevê que as empresas contratadas para a construçãode casas do programa poderão optar pelo pagamento unificado detributos como Imposto de Renda, PIS/Pasep (Programa de IntegraçãoSocial/Programa de Formação do Patrimônio doServidor) e as Contribuições Social sobre o LucroLíquido (CSLL) e para Financiamento da Seguridade Social(Cofins).Também está previsto na MP que osinvestimentos com informatização para registroeletrônico de imóveis, como a aquisição dehardware e software e a instalação de redes, sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda PessoaFísica. A redução da alíquota da Cofinsde motocicletas de 3% para zero, tambémanunciada ontem, está incluída na mesma MP. Amedida provisória também atribui à AgênciaNacional de Telecomunicações (Anatel) as atribuiçõesde apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuiçãopara o Fomento da Radiodifusão Pública. A contribuiçãojá estava prevista na Lei 11.652, de 2008, que criou a EmpresaBrasil de Comunicação (EBC). Os recursos serãopagos pelas empresas de telecomunicações e destinados àEBC. O percentual e a forma de repasse da contribuiçãoserão definidos em regulamento. A Anatel vai receber 2,5% dovalor arrecadado para administrar o fundo. Neste ano, a contribuiçãopoderá ser paga até o dia 31 de maio.