Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - OConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no SupremoTribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contraa Lei nº 5.061/2007, do estado do Rio de Janeiro,que cria restrições de acesso do investigado e dos advogados ainformações constantes de inquérito policial. Trata-se da primeira açãoajuizada sobre o tema depois de o Supremo ter aprovado uma súmula, na última segunda-feira (2),que garante o acesso de advogados aos inquéritos policiais, mesmo quecorram sob sigilo. O relator  será o ministro Celso de Mello. Segundoa OAB, a lei fluminense invade a competência privativa da União paralegislar sobre matéria processual e direito penal, prevista naConstituição Federal. A entidade também cita trecho da norma que aludea um impedimento de acesso a informações constantes de inquéritospoliciais para "estranhos aos quadros da Polícia Civil, do MinistérioPúblico e Poder Judiciário". Para a OAB, tal conteúdo restringiria a atuação e oexercício profissional dos advogados, configurando-se ofensa àsgarantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.