Não havia segurança jurídica para promulgar a PEC dos Vereadores, diz Chinaglia

19/12/2008 - 16h18

Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Câmarados Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou hoje (19) que não promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Vereadores, após sua aprovação no Senado, porque não havia segurançajurídica. Segundo ele, a matéria não poderia tramitar na Câmara da maneira que foi modificada pelo plenário do Senado.Em maio deste ano, a Câmara aprovou a PEC que aumenta em mais de 7 mil o número de vereadores no país. O texto aprovado pela Casa também reduzia os repasses de recursos das prefeituras para as Câmaras Municipais. Ao votar a Proposta de Emenda Constitucional na madrugada de ontem (18), o Senado suprimiu a parte que diminuía as verbas dos legislativos municipais.“A Mesa da Câmara tevede decidir entre a vontade do plenário da Câmara  e avontade do plenário do Senado. É fácil a conclusão. Temos o deverde respeitar os nossos pares. Os deputados decidiramcom autonomia e com o poder que a Câmara tem”, explicou. Ele disse ainda quedurante reunião de ontem da Mesa Diretora da Câmara um funcionário doSenado levou uma pasta com a PEC dos Vereadores contendo apenas aquestão do número de vereadores para que a Câmara promulgasse o texto euma outra proposta paralela que tratava dos gastos das Câmaras Municipais. “Para a Mesa, não estava pacífico que aquele seria o caminhojuridicamente correto”, afirmou.De acordo com Chinaglia,o repasse dos recursos para as Câmaras Municipais era um dos principaispilares da proposta aprovada pela Câmara.