Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (10) um único destaque à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 511), que muda o rito detramitação das medidas provisórias. O destaque retirou do texto damatéria a proibição do governo de editar uma medida provisória pararevogar outra MP. Atualmente, o governo usa esses dispositivo,mas não há norma constitucional que trate do assunto. O dispositivo foiaprovado por 293 votos a 91. O texto principal da PEC, que foi aprovadono último dia 25, proibia a revogação de MPNas outras votações,os deputados rejeitaram dois destaques do DEM que pretendiam mudar otexto principal da PEC. O primeiro deles pretendia retirar daproposta a regra que exige maioria absoluta, metade mais um dos votosda Casa, ou seja no mínimo 257 votos para inverter a ordem  devotações, quando uma medida provisória estiver como primeiro item dapauta da Casa. O destaque foi rejeitado por 325 votos a 106.Ooutro destaque rejeitado pelos deputados da base governista pretendiaexcluir do texto a possibilidade de um décimo dos deputados pedirrecurso com efeito suspensivo de decisão da Comissão de Constituição eJustiça de não admitir medida provisória. O destaque foi rejeitado por350 votos a 42.Para agilizar as votações foram retirados pelosautores três destaques. Mesmo assim, ficou para a próxima semana avotação dos últimos três destaques que visam a alterar o texto da PEC quemuda o rito de tramitação das medidas provisórias.