Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, avaliouhoje (7) a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) derestringir o uso de algemas  como uma “decisão históricapara a cidadania e que honra o Estado Democrático de Direito”.Naavaliação do presidente da OAB, a decisão do STFvaleu-se de princípios fundamentais da ConstituiçãoFederal, entre eles o da inocência, o da proporcionalidade, oda dignidade da pessoa humana “e, ainda, aquele de que somente sepoderá fixar pena quando ela está prevista em lei”,apontou Britto em nota.

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