Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decide amanhã (30) se aceita a prisão do deputado estadual Álvaro Lins (PMDB), detido hoje (29) pela Polícia Federal (PF), após denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação de contrabando e corrupção passiva.A medida é prevista no artigo 53 da Constituição Federal : “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”. O artigo 27 da Constituição Federal estende essa garantia aos membros das assembléias estaduais. A Alerj divulgou nota explicando quais os procedimentos que serão adotados. Assim que receber os documentos, a Mesa Diretora analisará a procedência e a gravidade das alegações para a decretação da prisão em flagrante.Se os deputados que compõem a mesa concluírem que existem elementos que justifiquem a prisão, a Alerj não interferirá. Caso  julgue que a prisão em flagrante foi arbitrária e fere as prerrogativas constitucionais do parlamentar, acionará a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que elabore um decreto legislativo determinando a revogação da prisão. O decreto será submetido à votação aberta em plenário, sendo necessária maioria absoluta de 36 votos.