Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Senado Federal aprovou hoje(28) a prorrogação, até 2010, do RegimeTributário para Incentivo à Modernizaçãoe à Ampliação da Estrutura Portuária(Reporto). O regime foi criado pela Lei 11.033, de dezembro de2004, e busca incentivar a modernização e a ampliaçãodos terminais portuários brasileiros, por meio da reduçãode impostos na aquisição de máquinas eequipamentos destinados a investimentos nos portos. A aprovaçãoda proposta só foi possível depois que o líderdo governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), leu em plenáriouma carta da diretoria da Agência Nacional de TransportesAquaviários (Antaq), na qual a entidade afirma que estáestudando a modificação da Resolução 517,que estabelece que os portos privativos devem ter cargas própriasem volume suficiente que justifiquem a sua implantação.A alteração da resolução era condiçãopara a aprovação da proposta. A senadora KátiaAbreu (DEM-TO), relatora do projeto, apresentou uma emenda ao textoda medida provisória do Reporto permitindo que os portosprivados movimentassem livremente as mercadorias, sejam própriasou de terceiros, sem restrição quanto àquantidades ou proporções. Em sua justificativa, asenadora argumentou que a medida poderia estimular a participaçãodo setor privado nos investimentos para o setor, possibilitando amodernização da infra-estrutura portuária, alémde incentivar a livre concorrência entre os portos nacionais eaumentar a competitividade da economia nacional. A emenda foiretirada e a votação do texto principal foi feita deforma simbólica. Os equipamentosadquiridos pelo Reporto são isentos de Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI), da Contribuição paraFinanciamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/Pasep e doImposto de Importação, no caso de equipamentos semsimilar nacional. Sãobeneficiários do regime os operadores portuários, osconcessionários de portos organizados, os arrendatáriosde instalação portuária de uso público eas empresas autorizadas a explorar instalação portuáriade uso privativo misto. Segundo o textoencaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, a renúncia dereceitas resultante do Reporto corresponderá a R$ 150 milhõespor ano, até 2010.