Da Agência Brasil

Brasília - Representantes deentidades ligadas ao Judiciário e ao Ministério Públicodefenderam hoje (28) o fim do foro privilegiado para autoridades detodos os níveis. A defesa foi feita durante debate na ComissãoEspecial da Câmara dos Deputados que examina a Proposta deEmenda Constitucional (PEC) 103, de 2007, que prevê o fim dessemecanismo.O presidente daAssociação Nacional dos Membros do MinistérioPúblico (Conamp), José Carlos Cosenzo, disse quehistoricamente a entidade defende o fim do foro privilegiado, que nãotem respaldo constitucional, mas é pretendido pelos agentespolíticos processados por atos de improbidade administrativa,que têm natureza civil.Cosenzo explicou adiferença entre foro por prerrogativa e foro privilegiado,previstos na PEC. No primeiro caso, trata-se de garantia voltada paraas próprias instituições e não aostitulares de cargos relevantes. Por isso, na sua opinião, aextinção do foro por prerrogativa deve ser feita deforma cautelosa, de modo a garantir a segurança jurídica.Para o presidente daConamp, é necessária a criação de ummecanismo para que, com o fim da prerrogativa do foro, não seinstale a insegurança jurídica. “Por exemplo, com aaprovação dessa PEC, o presidente da Repúblicavai poder ser processado por qualquer juiz do país, ou umpromotor de justiça vai poder denunciar o procurador-geral. Háuma inversão de valores perigosa aí”.Cosenzo sugeriu acriação de varas especializadas para o julgamento deagentes políticos com foro privilegiado. Segundo ele, essaseria uma alternativa para combater a impunidade e garantir rapidezno julgamento de processos.O presidente daAssociação de Magistrados Brasileiros (AMB), MozartValadares, também defendeu a criação de câmarase varas especializadas para o julgamento desses agentes. Segundo ele,processos de improbidade administrativa e de crimes contra opatrimônio público precisam de dedicaçãoespecial e, por isso, o julgamento por tribunais superiores édemorado.