Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O líder do PT na Câmara dosDeputados, Maurício Rands (PE), disse hoje (21) que a criação de uma novacontribuição para a saúde poderá ser feita por meio de um  projeto de leicomplementar, de iniciativa do Congresso Nacional.  De acordo com o líder,a base para isto está na própria Constituição Federal."O Poder Legislativotem competência constitucional para criar ou majorar tributos. Isto épacificado na jurisprudência e é o que decorre da interpretação do artigo 61 daConstituição, combinado com o artigo que trata das prerrogativas do CongressoNacional, segundo o qual o Congresso tem competência para dar início a leis emmatéria tributária e orçamentária", explicou Rands.O artigo da Constituição, citado por Rands, permitindo a criação de um novo imposto, por meio de lei complementar, é o artigo 154, com o seguinte texto: "A União poderá instituir: I - mediante lei complementar,impostos não previstos no artigo anterior, desde que não sejam cumulativos".A União, segundo Rands, pode ser entendida como os Três Poderes - Executivo, Legislativo eJudiciário. Outra preocupação do líder do PT na Câmara é coma regulamentação da Emenda 29, para que a proposta não corra o risco de ser vetada pelopresidente da República, por não ter uma fonte de custeio identificada. Segundo Rands, cabe ao CongressoNacional, no caso à Câmara, onde a matéria está em tramitação, encontrar uma solução. "Se não quisermos fazerjogo de cena e quisermos que os recursos realmente cheguem aos hospitais, àsunidades de saúde, precisamos identificar a fonte de custeio. Por outro lado écompreensível a posição do presidente da República. Ele jurou a Constituição ea Constituição não permite ao chefe do Poder Executivo sancionar uma lei, semidentificar a fonte de custeio dessa despesa", explicou Maurício Rands. Querstionado sobre o porquêda necesssidade de uma constribuição sobre movientação financeira para a saúde, Randsrepondeu que o aumento dos repasses dos recursos da arrecadação, com o impostosobre cigarros e bebidas apenas, não é suficiente. "Se queremosrealmente solucionar o problema, cigarros e bebidas não são a solução, porque elesapenas complementam, e nós precisamos, sim, de uma fonte nova de recursos, queseria uma contribuição sobre movimentaçãofinanceira para financiamento da saúde", disse o líder.  A votação da regulamentaçãoda Emenda 29 está marcada para a próxima quarta-feira (28). Caso seja aprovada, estados,municípios e União terão que repassar para a saúde, ainda este ano, R$ 5,5bilhões.