Da Agência Brasil

Brasília - AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) condenou aseguradora de planos de saúde Golden Cross a pagar uma multa de R$ 50 mil por reduzir acapacidade de atendimento da rede hospitalar sem autorização prévia nostermos do art. 17 da Lei 9656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência àsaúde.De acordo com a norma, as empresas só podem reduzir a quantidade de hospitais credenciados depois da liberação da ANS. Além disso, as seguradoras precisam informar o nome da entidade a ser excluída, o impacto sobre amassa assistida e justificar o motivo da exclusão, observando aobrigatoriedade de manter a qualidade do serviço, sem ônusadicional para o consumidor.Adecisão é do Núcleo Regional de Atendimento eFiscalização da ANS no Rio de Janeiro e foi publicada na ediçãode hoje (12) do Diário Oficial da União.