Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil
Brasília - AComissão de DireitosHumanos e Minorias da Câmara dos Deputados divulgou hoje (7)nota oficial contrária a duas Ações Diretas deInconstitucionalidade (ADINs) em pauta no Supremo Tribunal Federal(STF) que questionam políticas afirmativas na áreaeducacional. Uma delas contra o sistema de cotas nos vestibulares eoutra contra o Programa Universidade para Todos (Prouni). Parao presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS),as ações movidas por organizações dasociedade civil representam um retrocesso. “Nós estamosexternando aos ministros do STF e à sociedade, de que pelaprimeira vez nós temos um resgate de parte da dívidaque o estado brasileiro tem com os afrodescendentes. Na medida em quese estabelece uma política de discriminaçãopositiva, nós vemos um enfrentamento muito duro por parte desetores da sociedade que se movimentam de forma muito explícitacontra essas conquistas”, defendeu.Anota foi divulgada durante a abertura do 1° Seminário dePolíticas de Promoção da Igualdade Racial, quesegue até amanhã (8). Segundo o documento, o grupo foi“vitimizado historicamente pela desigualdade social, econômicae educacional da população negra comparada àpopulação não-negra”. Nesse contexto, acomissão alega que as políticas afirmativas buscampromover tais reparações. “Logo, não geramprivilégios, e sim promovem uma equiparação”,diz a nota.Mattosacredita que no Brasil há um “interaçãorazoável” do afrodescendente com o branco, mas que o acessoàs oportunidades ficam sempre com os não-negros.“Quando há a possibilidade de o negro ter acesso àeducação, o questionamento é forte. Queremosdenunciar isso, temos um convívio harmonioso aparente, mas nahora de acertar contas há uma reação equivocadade segmento da sociedade que eu espero que não tenha amparo dopoder Judiciário ”, afirmou.Osmembros da comissão e da sociedade civil que participam doseminário também pedem a aprovaçãourgente do Estatuto da Igualdade Racial, que há dez anostramita no Congresso.“Eleoficializa atitudes para garantir direitos por leis, e não porprogramas ou ações. É preciso que nãosejam metas de um ou outro governo, mas um compromisso do estadobrasileiro consolidado em legislações maduras”,apontou.Também presente ao seminário, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial, deputado Carlos Santana (PT-RJ), afirma que as políticas públicas voltadas para diminuir a desigualdade racial ainda são deficientes.“Nós entendemos que temos várias leis, que combatem a discriminação, mas não há leis que façam com que diminua a discriminação no campo das políticas públicas, tanto para a educação, quanto para a saúde, como para a questão da terra e cultura”, disse Santana.