Iolando Lourenço e Roberta Lopes
Repórteres da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dosDeputados aprovou hoje (13) substitutivo do deputado Giacobo (PR-PR)ao projeto de lei que cria o Regime de TributaçãoUnificada (RTU) para importações por via terrestre demercadorias vindas do Paraguai. O projeto, que segue agora para apreciaçãodo Senado, permite a importação mediante o pagamentounificado de impostos e contribuições federaisincidentes na importação, observado o limite máximode valor das mercadorias por ano fixado pelo Poder Executivo. Segundo o deputado Giacobo, a proposta vaimelhorar a situação dos brasileiros que hoje vãoao Paraguai comprar mercadorias para revendê-las no Brasil, oschamados sacoleiros, que atravessam a fronteira de Foz do Iguaçu,no Paraná, para Ciudad del Este, no Paraguai."A proposta dá oportunidade àspessoas que vivem na ilegalidade, fazendo contrabando, de virem paraa legalidade. Cria a figura jurídica da microempresa que podeimportar legalmente mercadorias paraguaias pagando alíquotasmenores que as atuais", disse Giacobo. Segundo o deputado, a regulamentaçãoda RTU será feita por um conselho executivo a ser formado porrepresentantes de ministérios ligados ao setor de importações,da Receita Federal, do Poder Legislativo e do setor industrialnacional.De acordo com Giacobo, caberá ao conselhoexecutivo elaborar a lista de produtos que podem ser importados etambém fixar a alíquota a ser cobrada na importação.Pelo projeto, a alíquota terá teto máximo de 42%e um mínimo de 17%. O relator disse que, a medida, além de daroportunidade aos "sacoleiros", contribuirá para ageração de empregos, com a legalizaçãodas empresas importadoras e o conseqüente aumento da arrecadaçãode impostos, já que hoje essas mercadorias são vendidasno Brasil, mas não recolhem impostos.Com a aprovação desse projeto, apauta da Câmara começa a próxima semana trancadapelo projeto de lei sobre a cobrança de Imposto de Renda doscaminhoneiros que moram no Paraguai. A partir de sábado (15),também passa a trancar a pauta a Medida Provisória 405,que abre crédito extraordinário de R$ 5,455 bilhõespara a Justiça Eleitoral e órgãos do PoderExecutivo.