Cristiane Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - O combate à violência urbana não pode justificar a violação das garantias fundamentais dos direitos humanos. A declaração faz parte da Carta do Rio de Janeiro, elaborada por membros do Ministério Público Federal no final do 24º Encontro Nacional dos Procuradores da República, na noite de ontem (4).

Durante a semana passada, eles debateram o tema e no documento, com dez itens, enfatizam a necessidade de um diagnóstico da violência urbana nos níveis nacional e regional, para servir de subsídio à formulação de políticas públicas mais eficazes no combate à criminalidade.

Lembram que, com base na legislação, cabe ao Ministério Público Federal o controle externo da atividade policial, a fim de garantir o respeito aos direitos humanos. Os órgãos de segurança pública, acrescentam, devem ter ouvidorias e melhor aparelhamento das corregedorias.

Os procuradores destacam, ainda, que é função do Ministério Público Federal o controle da aplicação dos recursos públicos destinados aos programas governamentais no âmbito da educação, saúde e outros programas de inclusão social, com o objetivo de zelar pela correta aplicação deste dinheiro que, segundo eles, pode ter efeito positivo na contenção da violência urbana.

No documento, eles também consideram imprescindível o acompanhamento das propostas de alterações legislativas no âmbito das interceptações das comunicações telefônicas: a nova regulamentação, ao alcançar um maior grau de proteção ao direito à privacidade, não deverá contribuir para a perda da eficácia desse método investigativo.

Os procuradores sugerem o aprimoramento do programa de proteção a vítimas e testemunhas, e destacam que o  aperfeiçoamento do sistema prisional deve ter como objetivo a eficácia da atividade repressiva estatal, acompanhada do respeito à dignidade da pessoa humana.