Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dosDeputados poderá votar esta semana o projeto de leicomplementar que regulamenta a Emenda Constitucional n° 29, quetrata do repasse de recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dosmunicípios para ações e serviços públicosde saúde. Pelo projeto caberáà União repassar o montante equivalente a 10% de suasreceitas correntes brutas, cerca de R$ 70 bilhões porano; os estados e o Distrito Federal deverão aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos, e os municípiosdeverão aplicar o mínimo de 15% da arrecadaçãode impostos nas ações de saúde.A proposta estabeleceque os recursos da União serão repassados ao FundoNacional de Saúde e às demais unidades orçamentáriasque compõem o Ministério da Saúde para seremaplicados em ações e serviços públicos desaúde. Os recursos dos estados, do Distrito federal e dosmunicípios serão repassados aos fundos de saúdepara serem aplicados em ações e serviçospúblicos de saúde, por meio de contas especiaismantidas em instituição financeira oficial.O projeto tambémdefine o que pode ser considerado despesas com ações desaúde pública e as despesas que embora correlatas nãopodem ser pagas com esses recursos.Para votar o projetoque regulamenta a Emenda 29, que é o nono item da pauta devotações, a Câmara precisará antes votarseis medidas provisórias que trancam a pauta e dois projetosde lei que estão com urgência constitucional vencida, etambém impedem a apreciação de outras matérias.