Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Câmara,deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), criou hoje (22) por Ato daPresidência, a Comissão Especial para analisar, em até40 sessões, a proposta de emenda à Constituição (PEC)do Senado que altera o rito de tramitação e de ediçãode medida provisória (MP).A comissãodeverá ser instalada na próxima semana e serácomposta por 18 membros titulares, com igual número desuplentes. A PEC teve sua admissibilidade aprovada há poucosdias pela totalidade dos deputados que integram a Comissão deConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Pela proposta, umamedida provisória só terá força de leidepois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional.Hoje, a MP tem força de lei a partir de sua publicaçãono Diário Oficial da União.A proposta tambémaltera o rito de tramitação da medida provisória,estabelecendo a alternância de sua tramitação nasduas Casas. Hoje, a MP começa sempre a tramitar pela Câmara.A PEC tambémestabelece regras para reduzir o número de ediçãode MP pelo governo.A instalaçãoda comissão especial depende agora da indicaçãopelos partidos dos deputados que irão integrá-la.Depois das indicações, será feita a eleiçãodo presidente, dos vices-presidentes e escolhido o relator dacomissão.