Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 511/06) que altera o rito de tramitação de medidas provisórias. O relator da proposta, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), deu parecer favorável à proposta de autoria do então senador Antonio Carlos Magalhães. A PEC precisa agora ser analisada por comissão especial de mérito, para depois ser levada à apreciação do Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.A proposta proíbe a edição de MP sobre tributos, a não ser para redução ou extinção deles; altera a atual norma pela qual a MP tem força de lei a partir de sua publicação; e estabelece que a força de lei da medida passa a depender de juízo prévio de admissibilidade a ser aprovado por comissão competente. Também cria a possibilidade de as medidas provisórias começarem a tramitar pela Câmara ou pelo Senado e, ainda, serem recusadas por meio de votação de recursos nos plenários de cada umas das Casas por onde a MP tiver iniciado sua tramitação.Para o presidente da CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), as MPs são consideradas inovações da Constituição de 1988. O uso freqüente delas, acrescentou, tem comprometido o andamento de outros projetos importantes. "É preciso discutir a criação de mecanismos para evitar que o excesso de medidas provisórias acabe trancando a pauta de votações do Congresso Nacional", alertou.