Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O governo deve enviar ao Congresso Nacional, emagosto, projeto para regulamentar o direito de greve no serviço público. A informação foi dada hoje (21) pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,Paulo Bernardo, durante audiência pública na Comissão doTrabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.O ministro ressaltou que a Constituição garante o direito à livreassociação sindical e fala em "termos e limites da greve" (Artigo 37,Inciso VI) para regulamentação posterior, o que nunca foi feito. Agora,técnicos dos ministérios do Planejamento e do Trabalho e Empregodiscutem com representantes dos sindicatos e das centrais detrabalhadores com vistas a elaborar um texto de regulamentação queatenda a todos, informou Paulo Bernardo."Temos compromisso com os servidores de enviar oprojeto de regulamentação da negociação coletiva no serviço públicofederal, estadual e municipal; e, se tivermos acordo com os servidoresvamos mandar também a proposta de regulamentação da lei de greve", afirmou o ministro. Segundo ele, o governo enviará o texto ao Congresso mesmo sem acordo,uma vez que a proposta "certamente será discutida e melhorada nesta Casa [Câmara]".Em resposta à deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), segundo a qual governo deveria, primeiro, estabelecer os canais de negociação com osservidores, uma vez que nove categorias de servidores públicos estão emgreve, o ministro disse que o governo está conversando com todo mundo. "O que digo a eles [servidores], e repito aqui, é que o governo não vai dar aumentosque impactem as contas públicas neste ano. Não temos recursos paraisso", acrescentou.Paulo Bernardo rebateu as críticas sobre os aumentos concedidos a detentores de cargos de Direção de Assessoramento Superior (DAS), entre 35,57% e139,75%, reafirmando que a medida foi adotada para corrigirdistorções, uma vez que tais cargos não tinham correções há noveanos. Além do mais, ressaltou, os recursos para isso estão previstos no Orçamento,ao contrário dos reajustes que algumas categorias querem arrancar dogoverno. O ministro afirmou que a proposta a ser encaminhada aoCongresso Nacional dará especial atenção a regras que garantam à população atendimento nos serviços básicos de saúde, educação esegurança. Segundo ele, o objetivo é evitar que as greves no serviçopúblico prejudiquem o cidadão menos assistido, que freqüenta as filasdos hospitais, da assistência social, das escolas e outras.