CGU estuda limite na movimentação de recursos transferidos para estados e municípios

12/06/2007 - 23h29

José Carlos Mattedi
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU) estuda a elaboração de decreto, a ser enviado pelo Poder Executivo, para obrigar  que os recursos transferidos voluntariamente para estados e municípios sejam movimentados somente para pagamento direto ao fornecedor – e que este seja identificado. Não será mais permitido o saque direto na boca do caixa.

A informação foi dada hoje (12) pelo secretário federal de Controle Interno da CGU, Valdir Agapito Teixeira, durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios a partir de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços.

Segundo o secretário, toda a prestação de contas das administrações públicas terá que ser feita via internet, incluindo as assinaturas de convênios e as especificações de preços de produtos e serviços adquiridos: “Será uma maneira de a população acompanhar as contas públicas”.