José Carlos Mattedi
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O governo vai tentar derrubar a Proposta de Emenda àConstituição (PEC) 20/99 que reduz a maioridade penal de 18para 16 anos. Aprovado hoje (26) na Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o texto com alterações segue agora para o plenário. A afirmaçãoé do líder do governo nesta Casa, Romero Jucá(PMDB-RR).“É uma proposta polêmica. Oresultado da votação (12 a 10) expressa essa posiçãodivergente no Senado. O debate ainda vai se fazer no plenárioe através da apresentação de emendas. Vamosatuar no sentido de barrar essa questão”, disse Jucá.Ele ressaltou que, se a PEC avançar até a Câmara,o governo vai usar a mesma estratégia. “Vamos ter ainda umalonga tramitação”.Para o senador, a propostada base governista é fazer um amplo trabalho de educaçãoe integração dos jovens, “e não impor umavingança da sociedade” para os problemas de insegurançapública no país.Autor da proposta, o senadorDemóstenes Torres (DEM-GO) admitiu que será difícilencaminhar a PEC, justamente por ser polêmica. “Vamostrabalhar a consciência dos senadores. Dos 600 mil criminososadolescentes, nós estamos propondo a punição de11 mil que cometem delitos gravíssimos”.Pelo textoaprovado na CCJ, a punição para jovens de 16 e 17 anossó se aplica a crimes hediondos (homicídio, tráfico,terrorismo e tortura). E eles devem cumprir pena em “localdistinto” dos maiores de idade. Nos demais casos, continuam valendoas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança edo Adolescente (ECA).