Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Em nota em solidariedade à família do menino João HélioFernandes Vieites, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(Conanda) defendeu “a urgente apreciação do Projeto de Lei de Execução deMedidas Socioeducativas no Executivo e, a seguir, no Parlamento”. O menino, de6 anos, foi assassinado no Rio de Janeiro ao ser arrastado por cerca de setequilômetros por ladrões que roubaram o carro de sua mãe. “Repudiamos totalmentea violência que vitimou a criança, sua família, o Estado e toda a sociedadebrasileira”, ressalta o comunicado.O projeto de lei, em análise no Planalto, foi sugerido em2006, após um longo debate, e complementaria o Sistema Nacional de AtendimentoSocioeducativo (Sinase), com novas diretrizes de funcionamento para internaçãoe cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.As duas medidas, segundo o Conanda, supririam as regras doEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em matéria infracional, consideradasinsatisfatórias “para dar conta das novas demandas”.O Conanda defendeu também “o reforço das políticas públicasda infância eda adolescência, através do não contingenciamento de orçamentos naárea e da urgente ampliação orçamentária nos Planos Plurianuais de cada níveldo governo com vistas à efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente”.A nota afirma ainda que “acima de tudo, o Conanda defende odebate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sobimpacto dos acontecimentos e das emoções”. E anuncia que instituiu comissãopara acompanhar as propostas que tramitam no Congresso Nacional, devendorealizar Assembléia Extraordinária nos próximos dias para analisar asalternativas legais das propostas que estão em tramitação. Segundo a nota divulgada pelo Conanda, “não há dados quecomprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidadejuvenil”, mas que a internação de jovens “no falido sistema penal brasileiro” temmostrado a possibilidade de aumento da reincidência deles nos crimes. Outro ponto defendido pelo Conanda é de que a reduçãoda idade penal não resolve o problema da utilização de crianças e adolescentesno crime organizado. Avalia que se a idade penal for reduzida vão seratraídas crianças de idade cada vez menor para o crime.
