André Deak
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Aprovado hoje (13) na Câmara dos Deputados, o Projeto de Leique cria a Receita Federal do Brasil, chamada também de Super Receita, dependeagora da aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Assim que o PLchegar ao presidente, ele tem 15 dias úteis para aprovar ou rejeitar o projetoe as 35 emendas do Senado que fazem parte dele.O órgão, resultado da fusão da Secretaria da Receita Federalcom a Receita Previdenciária, vai centralizar a arrecadação e fiscalização dostributos federais, inclusive as contribuições sociais. Algumas das diversasemendas, entretanto, tratam de assuntos que não são diretamente relacionados àReceita Federal.A emenda mais polêmica, aprovada por 304 deputados contra146, diz respeito à necessidade da Justiça – e não mais o fiscal do trabalho –considerar inexistente a relação de trabalho entre empresas e trabalhadoresautônomos.Com a emenda três, de autoria do ex-senador Ney Suassuna, osfiscais do trabalho perdem o direito de destituir empresas formadas por apenasuma pessoa quando percebe que foram criadas para substituir o vínculotrabalhista com o empregado.Isso ocorre, por exemplo, na contratação de jornalistas por algumas empresas decomunicação. Essas empresas, para evitarem vínculos trabalhistas e possíveisprocessos por não-cumprimento da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),contratam “pessoas jurídicas” – ou seja, funcionários que abrem um empresa naqual são o único empregado. Além da empresa contratante pagar menos impostos, apessoa jurídica fica responsável por contribuir com a Previdência.A medida, porém, afeta a atuação dos fiscais do trabalho no combate ao trabalhoescravo. Se hoje os fiscais têm poderes para autuar no momento da fiscalizaçãoquem esteja promovendo trabalho similar ao escravo, com a efetivação da emenda,os patrões flagrados utilizando esse tipo de mão de obra só responderão pelocrime após processo judicial, o que pode levar anos.Entre as outras emendas aprovadas está o parcelamentode dívidas dos estados e do Distrito Federal relativos a contribuições sociaisdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o texto, assim quea nova lei for assinada pelo presidente, essas dívidas poderão ser divididas ematé 240 vezes, com pagamentos mensais.