Lana Cristina
Repórter da Agência Brasil
Brasília - As empresas em débito com a Receita Federal que optaram pelo Parcelamento Excepcional (Paex), programa criado no ano passado, têm até o dia 16 de fevereiro para apresentar a Declaração Paex. O documento está disponível no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), para ser preenchido. De acordo com a técnica Walkíria Coutinho, gestora do Paex, na declaração a empresa vai apontar os débitos relativos a tributos administrados pela Receita, para que as prestações sejam calculadas. O Paex prevê a opção de 120 e a de 130 parcelas, já declarada em setembro de 2006, quando as empresas aderiram ao programa. Depois dessa segunda fase, de confissão dos débitos, virá a de definição da dívida por parte da Receita, com o cálculo das prestações. Débitos já declarados serão incluídos automaticamente na Declaração Paex, explicou a técnica, acrescentando que só tributos sem declaração específica devem constar desse documento. Duas outras informações podem ser comunicadas: a desistência de ações judiciais ou recursos administrativos e a estimativa de débito, no caso de empresas que estão sendo fiscalizadas. “Quem estiver sendo cobrado na Justiça e desistir do litígio, deve incluir os valores do débito em questão na Declaração Paex. As empresas que no período até 16 de fevereiro estiverem sendo fiscalizadas, podem ainda estimar o valor que será apurado pelo fiscal da Receita e informar esse valor da declaração”, detalhou. Segundo Walkíria Coutinho, não há tempo hábil para que algum fiscal termine de apurar valores devidos por empresas até o prazo final de apresentação da declaração. O valor das prestações será calculado depois que a Receita consolidar os dados apresentados nas declarações. “Queremos fazer isso o mais rapidamente possível, mas ainda não sabemos quando terminaremos”, disse a técnica. Como as empresas vêm pagando um valor mínimo estipulado pela Medida Provisória que criou o Paex, o valor das prestações já trará o desconto do que foi pago. Cerca de 156 mil empresas optaram por esse programa de parcelamento de dívidas.